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20 de Outubro de 2020

Candidato que paga por post patrocinado no Facebook comete irregularidade?

Vitor Hugo Alonso Casarolli, Advogado
há 4 anos

Candidato que paga por post patrocinado no Facebook comete irregularidade

Sim!

Usar a ferramenta de publicação patrocinada no Facebook para divulgar candidatura política é irregular e gera multa.

Nos termos do Art. 57-C da Lei 9.504/97 – Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

Além disso, o Art. 57-C, § 2º da mesma Lei ainda diz que aquele que o responsável por patrocinar post pago no Facebook poderá pagar multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Vale a pena ressaltar que a vedação se dá tanto para a campanha quanto para a pré-campanha, uma vez que os Tribunais tem entendido que o que é proibido durante a campanha também não é permitido nos atos de pré-campanha.

A justificativa da vedação se dá, principalmente, pelo fato de que, nos dias atuais, o alcance e a importância das Redes Sociais como facilitadores da comunicação, sendo, pois, um dos canais mais democráticos ao alcance do cidadão, em vista da sua natureza gratuita. Entretanto, as redes sociais possuem mecanismos para atrair recursos financeiros, sendo um deles o anúncio ‘patrocinado’, que é utilizado pelo usuário para impulsionar suas publicações, cujo valor pago varia de acordo com o número de pessoas (supostos eleitores) que serão impactadas pela postagem.

Diversos julgamentos nos tribunais já trataram de casos de propaganda eleitoral que se tornaram irregulares por esse motivo:

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ANÚNCIO PAGO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 57-C. RESPONSABILIDADE DA CANDIDATA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 57-C da Lei n.º 9.505/97 não exige prévia notificação para que seja aplicada a multa que a Recorrente deseja afastar e, mesmo que assim não fosse, considerando que a representada foi a contratante do anúncio pago, pela redação do art. 40-B da Lei das Eleicoes, a candidata não poderia se esquivar da aplicação da multa, porque comprovadamente possuía o prévio conhecimento da propaganda impugnada. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-PA – R-Rp: 166567 PA, Relator: AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORRÊA, Data de Julgamento: 09/09/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Volume 12:50, Data 09/09/2014)

O anúncio ‘patrocinado’ suprime consideravelmente o caráter democrático da rede social, ferindo – no caso da campanha eleitoral – o princípio da isonomia entre os candidatos, privilegiando aquele que dispõe de mais vigor financeiro para custear suas publicações, permitindo, assim, atingir um número infinitamente maior de usuários do que conseguiria através de um anúncio gratuito.

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